HC 922867 - ACORDAO

HC 922867 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (9 anos), os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra a infante, não houve demonstração de circunstância excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva, e a legislação e jurisprudência asseguram a substituição para garantir os cuidados maternos, com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares que o juízo determinará.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusada: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Substituição Da Segregação Provisória
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Mãe De Criança Menor De 12 Anos Substituição Da Segregação Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Paciente

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 caracterização de circunstâncias excepcionalíssimas que autorizem manter prisão preventiva
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para crianças na primeira infância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos (9 anos), os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra a infante, não houve demonstração de circunstância excepcionalíssima que justificasse a manutenção da prisão preventiva, e a legislação e jurisprudência asseguram a substituição para garantir os cuidados maternos, com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares que o juízo determinará.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da acusada por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas que o juízo determinar