HC 900056 - ACORDAO

HC 900056 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos do processo que demonstram periculum libertatis: existência de graves acusações, denúncias recentes (2023), indícios de participação em licitações após o mandato (vídeo de 2021), múltiplas ações penais e inquéritos, e risco de reiteração delitiva que justifica a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, vulgo "Ruivo"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fatos, Reiteração Delitiva, Fraude À Licitação, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, vulgo "Ruivo"

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos para fins de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 perigo de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado em elementos concretos do processo que demonstram periculum libertatis: existência de graves acusações, denúncias recentes (2023), indícios de participação em licitações após o mandato (vídeo de 2021), múltiplas ações penais e inquéritos, e risco de reiteração delitiva que justifica a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva do paciente.