HC 932084 - DECISAO

HC 932084 - DECISAO

Houve identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a quantidade de droga apreendida e a ausência de outros elementos de gravidade concreta tornam desnecessária a prisão preventiva, justificando-se a revogação da custódia e aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: HUGO JOSE ALVES; Paciente: DAVID RYAN YAMAMOTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Julgado, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

HUGO JOSE ALVES

Requerente

DAVID RYAN YAMAMOTO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual necessária para extensão do julgado (requisitos objetivo e subjetivo)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas em detrimento da prisão preventiva quando quantia de droga é reduzida e ausentes elementos de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Houve identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; a quantidade de droga apreendida e a ausência de outros elementos de gravidade concreta tornam desnecessária a prisão preventiva, justificando-se a revogação da custódia e aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Revogar a prisão do requerente
  • Imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau