HC 941978 - DECISAO

HC 941978 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e havendo elementos concretos justificadores da custódia (apreensão de 527,29 g de maconha), não se autoriza que o Superior Tribunal de Justiça conheça do pedido de revogação da prisão liminarmente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALEX SILVERIO; Coator/decisor De Instância De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ALEX SILVERIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/decisor De Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e havendo elementos concretos justificadores da custódia (apreensão de 527,29 g de maconha), não se autoriza que o Superior Tribunal de Justiça conheça do pedido de revogação da prisão liminarmente, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.