HC 916863 - DECISAO

HC 916863 - DECISAO

O tribunal não conheceu da matéria sobre a ilegalidade da prisão por guarda municipal por tratar-se de tese não suscitada no habeas corpus originário, o que implicaria supressão de instância; ademais, verificou-se perda do objeto do agravo regimental em razão da revogação da prisão preventiva após a condenação do agravante (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, conforme art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão Por Guarda Municipal, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Por Guarda Municipal Perda Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de questão não debatida no habeas corpus originário
  2. 2 ilegalidade da prisão realizada por guarda municipal
  3. 3 perda do objeto do agravo regimental em razão da revogação da prisão preventiva e da condenação posterior

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu da matéria sobre a ilegalidade da prisão por guarda municipal por tratar-se de tese não suscitada no habeas corpus originário, o que implicaria supressão de instância; ademais, verificou-se perda do objeto do agravo regimental em razão da revogação da prisão preventiva após a condenação do agravante (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, conforme art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.