HC 941811 - DECISAO

HC 941811 - DECISAO

Embora, em regra, não seja cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão sentenciante por ausência de motivação concreta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CÍCERO NUNES MEIRELES; Paciente: FRANCISCO TEOPLÍCIO ARAÚJO DE MELO; Paciente: MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÍCERO NUNES MEIRELES

Paciente

FRANCISCO TEOPLÍCIO ARAÚJO DE MELO

Paciente

MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 387, § único do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não seja cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão sentenciante por ausência de motivação concreta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva dos pacientes e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.