HC 940390 - DECISAO

HC 940390 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva e indícios de associação para tráfico de drogas, de modo que as medidas cautelares diversas do cárcere seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS VINÍCIUS ARANTES BARIONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautora: Ana Cláudia Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINÍCIUS ARANTES BARIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ana Cláudia Oliveira de Souza

Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva e indícios de associação para tráfico de drogas, de modo que as medidas cautelares diversas do cárcere seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.