HC 941418 - DECISAO

HC 941418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque litigação contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem encontra óbice na Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões de origem; as decisões de primeiro grau apresentaram fundamentos concretos (risco à ordem pública e reiteração delitiva, com menção a outros processos por crimes violentos) que tornam legítima a prisão preventiva e afasta a contemporaneidade como vício manifestamente ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Periculum in Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Periculum in Libertatis

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque litigação contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem encontra óbice na Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia das decisões de origem; as decisões de primeiro grau apresentaram fundamentos concretos (risco à ordem pública e reiteração delitiva, com menção a outros processos por crimes violentos) que tornam legítima a prisão preventiva e afasta a contemporaneidade como vício manifestamente ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.