HC 942127 - DECISAO

HC 942127 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que contém fundamentação sobre a gravidade do crime e o modus operandi, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: SAMUEL BARBOSA PRATA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

SAMUEL BARBOSA PRATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que contém fundamentação sobre a gravidade do crime e o modus operandi, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.