HC 941547 - DECISAO

HC 941547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância originária, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; a prisão preventiva encontrava fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas e antecedentes), justificando a aguardação do julgamento no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATA DA SILVA FERREIRA PINTO; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JONATA DA SILVA FERREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca e apreensão e nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância originária, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; a prisão preventiva encontrava fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas e antecedentes), justificando a aguardação do julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal