HC 941641 - DECISAO

HC 941641 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação prevista na Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não trazer cópia da decisão do TJCE que indeferiu a liminar no mandamus originário, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILBERTO RIVERA ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

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Parties

EDILBERTO RIVERA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da segregação processual e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e incide a vedação prevista na Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não trazer cópia da decisão do TJCE que indeferiu a liminar no mandamus originário, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.