HC 784839 - DECISAO

HC 784839 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de medida que não substitui recurso próprio; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva incompatível com o regime semiaberto imposto na sentença, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo processante expeça guia de recolhimento provisória compatibilizando a segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: DIEGO DAVID SILVA ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo processante que expeça guia de recolhimento provisória do réu para adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Concessão De Ofício, Compatibilização Do Regime Prisional Com a Custódia Cautelar, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Concessão De Ofício Compatibilização Do Regime Prisional Com a Custódia Cautelar Regime Semiaberto

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Parties

DIEGO DAVID SILVA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 adequação da prisão preventiva às regras do regime prisional fixado em sentença
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de medida que não substitui recurso próprio; contudo, verificando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva incompatível com o regime semiaberto imposto na sentença, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo processante expeça guia de recolhimento provisória compatibilizando a segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo processante que expeça guia de recolhimento provisória do réu para adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.

Orders

  • Determinar ao juízo processante que expeça guia de recolhimento provisória do réu para adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se.