HC 892553 - DECISAO

HC 892553 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional, constituindo novo título judicial que deve ser apreciado primeiramente pelo Tribunal de origem; assim, não se conhece do pedido no STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prejudicialidade

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Parties

FRANCISCO SAIMO GABRIEL SANTANA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos sobre a ordem de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de apreciação de novos fundamentos pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional, constituindo novo título judicial que deve ser apreciado primeiramente pelo Tribunal de origem; assim, não se conhece do pedido no STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.