RHC 200636 - DECISAO

RHC 200636 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia (risco à ordem pública ou reiteração delitiva), sendo insuficiente a motivação fundada na gravidade abstrata do delito; por isso, a custódia foi revogada e determinadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.247631-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Gravidade Abstrata Vs Fundamentação Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Gravidade Abstrata Vs Fundamentação Concreta Risco De Reiteração Delitiva Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.247631-5/000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia (risco à ordem pública ou reiteração delitiva), sendo insuficiente a motivação fundada na gravidade abstrata do delito; por isso, a custódia foi revogada e determinadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA
  • Imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau