HC 848007 - DECISAO

HC 848007 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao manter preventivamente presos os condenados a penas com regime inicial aberto; por isso, apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus contra decisões monocráticas insurgentes sem apreciação colegiada, a intervenção deste Tribunal foi autorizada, confirmando-se a liminar e concedendo-se a ordem para que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento do feito originário, ressalvada prisão por outro motivo e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juiz.

Parties
Paciente: LEANDRO MÁRCIO PUPP; Paciente: JONATHAN DE MACEDO; Paciente: ANDRÉ TADEU GONÇALVES CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador

Case Brief

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Parties

LEANDRO MÁRCIO PUPP

Paciente

JONATHAN DE MACEDO

Paciente

ANDRÉ TADEU GONÇALVES CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva de condenados ao cumprimento da pena em regime aberto
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da prisão preventiva após decreto condenatório

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao manter preventivamente presos os condenados a penas com regime inicial aberto; por isso, apesar da regra de não conhecimento de habeas corpus contra decisões monocráticas insurgentes sem apreciação colegiada, a intervenção deste Tribunal foi autorizada, confirmando-se a liminar e concedendo-se a ordem para que os pacientes aguardem em liberdade o julgamento do feito originário, ressalvada prisão por outro motivo e a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juiz.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo a ordem, para garantir aos pacientes o direito de aguardarem em liberdade o julgamento do feito originário, salvo prisão por outro motivo.
  • Comunique-se, com urgência.