RHC 203330 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou fundamentos concretos (reiteração delitiva, antecedentes, condenação anterior e descumprimento de medidas cautelares) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, inclusive a prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos, diante da situação excepcional verificada.

Parties
Recorrente: LUANA SAMARA SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUANA SAMARA SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão de origem demonstrou fundamentos concretos (reiteração delitiva, antecedentes, condenação anterior e descumprimento de medidas cautelares) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, inclusive a prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos, diante da situação excepcional verificada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.