HC 903464 - ACORDAO

HC 903464 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do ato agravado, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados e anteriormente apreciados em decisões transitadas em julgado (HC 780.959/MG e HC 818.033/MG), configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Penal Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Custódia Cautelar Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada
  2. 2 Adequação da fundamentação para manutenção da custódia cautelar na sentença
  3. 3 Impedimento de nova apreciação de matérias já decididas (coisa julgada/tema precluso)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do ato agravado, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados e anteriormente apreciados em decisões transitadas em julgado (HC 780.959/MG e HC 818.033/MG), configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental no habeas corpus