RHC 203646 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de 140 balinhas de maconha e 60 balinhas de crack), indícios suficientes de autoria (relato de policiais), risco de reiteração delitiva (antecedente com condenação transitada em julgado) e tentativa de fuga; além disso, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ LEANDRO DE ALMEIDA GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Stj; Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ LEANDRO DE ALMEIDA GUSMÃO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Stj; Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de 140 balinhas de maconha e 60 balinhas de crack), indícios suficientes de autoria (relato de policiais), risco de reiteração delitiva (antecedente com condenação transitada em julgado) e tentativa de fuga; além disso, as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.