HC 931185 - ACORDAO

HC 931185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade relativa ao não envio dos autos à Defensoria Pública não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame por esta Corte por supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, diante da evasão do distrito da culpa e do fato de o agravante ter permanecido foragido por cerca de seis anos, configurando contemporaneidade e risco que justificam a custódia.

Parties
Agravante/paciente: MARIVALDO SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Contemporaneidade, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Defensoria Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade Processual Contemporaneidade Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDO SILVA MATOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de envio dos autos à Defensoria Pública após recebimento da denúncia
  2. 2 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade relativa ao não envio dos autos à Defensoria Pública não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame por esta Corte por supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, diante da evasão do distrito da culpa e do fato de o agravante ter permanecido foragido por cerca de seis anos, configurando contemporaneidade e risco que justificam a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante para garantia da aplicação da lei penal.