RHC 190582 - ACORDAO

RHC 190582 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da homogeneidade foi obstada por supressão de instância) e porque a alegação sobre ausência dos requisitos do art. 312 do CPP constitui inovação recursal não suscitada no recurso ordinário, impedindo a apreciação da matéria nesta via.

Parties
Agravante: NEILTON RODRIGUES DO PATROCINIO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Supressão De Instância Inovação Recursal Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEILTON RODRIGUES DO PATROCINIO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da homogeneidade
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da homogeneidade foi obstada por supressão de instância) e porque a alegação sobre ausência dos requisitos do art. 312 do CPP constitui inovação recursal não suscitada no recurso ordinário, impedindo a apreciação da matéria nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus nos termos do voto do Relator.