HC 922554 - ACORDAO

HC 922554 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea evidenciando periculum libertatis: indícios de autoria suficientes para a cautelaridade (testemunha e imagens), reiteração delitiva demonstrada por condenações e outros registros de processos, e risco de fuga (local incerto), de modo que o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para afastar tais elementos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: LENNON CHAGAS SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Reiteração De Crimes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva Reiteração De Crimes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

LENNON CHAGAS SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea evidenciando periculum libertatis: indícios de autoria suficientes para a cautelaridade (testemunha e imagens), reiteração delitiva demonstrada por condenações e outros registros de processos, e risco de fuga (local incerto), de modo que o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para afastar tais elementos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Lennon Chagas Simões para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal