HC 686607 - ACORDAO

HC 686607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revogação da prisão preventiva estava fundamentada nos próprios autos: a quantidade de droga apreendida (79,05g de maconha) não se mostra exacerbada, não há notícia de participação em organização criminosa, o crime foi sem violência ou grave ameaça, e os antecedentes não demonstram, por si sós, risco concreto que justifique a manutenção da custódia. Em atenção ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e à exigência de fundamentação concreta (art.312 CPP e Lei 13.964/2019), a custódia foi considerada desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas (art.319 CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIS HENRIQUE FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIS HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revogação da prisão preventiva estava fundamentada nos próprios autos: a quantidade de droga apreendida (79,05g de maconha) não se mostra exacerbada, não há notícia de participação em organização criminosa, o crime foi sem violência ou grave ameaça, e os antecedentes não demonstram, por si sós, risco concreto que justifique a manutenção da custódia. Em atenção ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e à exigência de fundamentação concreta (art.312 CPP e Lei 13.964/2019), a custódia foi considerada desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas (art.319 CPP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau