HC 942296 - DECISAO

HC 942296 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (consta apenas a petição inicial), tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTONIO GAUDENCIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0330351-83.2024.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Na Instrução Criminal

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Parties

JEFFERSON ANTONIO GAUDENCIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0330351-83.2024.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 ausência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (consta apenas a petição inicial), tornando inviável o exame do pedido de habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.