RHC 188609 - DECISAO

RHC 188609 - DECISAO

Embora tenha sido deferida liminar para anular o decreto prisional em razão de busca pessoal sem fundada suspeita, o reconhecimento, em sentença subsequente, do direito da paciente de responder ao processo em liberdade torna o habeas corpus prejudicado por perda de objeto.

Parties
Paciente: RAYNARA PAIXÃO FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYNARA PAIXÃO FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Embora tenha sido deferida liminar para anular o decreto prisional em razão de busca pessoal sem fundada suspeita, o reconhecimento, em sentença subsequente, do direito da paciente de responder ao processo em liberdade torna o habeas corpus prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.