HC 939439 - DECISAO

HC 939439 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade das condutas (ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, com uso de canivete) e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, justificando a manutenção da segregação e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade das condutas (ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, com uso de canivete) e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, justificando a manutenção da segregação e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se