RHC 203686 - DECISAO

RHC 203686 - DECISAO

Embora reconhecendo a gravidade indiciária do roubo majorado e a existência de elementos de convicção, a Corte entendeu que, em juízo de proporcionalidade, a primariedade do paciente e o emprego de simulacro (ausência de violência real) tornam desarrazoada a manutenção da prisão preventiva, admitindo-se a substituição por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, adequadas para atender às finalidades cautelares sem antecipar pena.

Parties
Paciente: RICHARD BEDESCHI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Provimento in Limine (decisão)
Outcome
provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reconhecimento Pessoal, Roubo Majorado (artigo 157, §2º, II, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reconhecimento Pessoal Roubo Majorado (artigo 157, §2º, Ii, Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

RICHARD BEDESCHI FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Provimento in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva vs. medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a gravidade indiciária do roubo majorado e a existência de elementos de convicção, a Corte entendeu que, em juízo de proporcionalidade, a primariedade do paciente e o emprego de simulacro (ausência de violência real) tornam desarrazoada a manutenção da prisão preventiva, admitindo-se a substituição por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, adequadas para atender às finalidades cautelares sem antecipar pena.

Court Disposition

provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis