HC 907856 - DECISAO

HC 907856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos (depoimentos, laudos, indícios de vinculação a facção e modus operandi) a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não sendo cabível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARTINS FERREIRA; Co Réu: FRANCISCO JOHN LENNON QUEIROZ SERAFIM; Co Réu: JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, In Dubio Pro Societate, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Garantia Da Ordem Pública In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

HENRIQUE MARTINS FERREIRA

Paciente

FRANCISCO JOHN LENNON QUEIROZ SERAFIM

Co Réu

JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia e vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram com elementos concretos (depoimentos, laudos, indícios de vinculação a facção e modus operandi) a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não sendo cabível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se.