HC 940280 - DECISAO

HC 940280 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame de matérias fático-probatórias e porque não se identificou flagrante ilegalidade; considerando os elementos dos autos, verificou-se presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública/efetividade da lei penal) e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP diante do risco de reiteração e da suposta organização criminosa, impondo-se a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ IDELMIR DE LIMA LEMOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise ex officio não vislumbro flagrante ilegalidade; manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório, Fundamentação De Decisões, Garantia Da Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +3 more

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Parties

JOSÉ IDELMIR DE LIMA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 obrigação de fundamentação específica nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via para reexame de matérias fático-probatórias e porque não se identificou flagrante ilegalidade; considerando os elementos dos autos, verificou-se presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública/efetividade da lei penal) e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP diante do risco de reiteração e da suposta organização criminosa, impondo-se a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise ex officio não vislumbro flagrante ilegalidade; manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manutenção da segregação cautelar (prisão preventiva) de JOSÉ IDELMIR DE LIMA LEMOS