RHC 195427 - DECISAO

RHC 195427 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente por insuficiência da fundamentação concreta que justificasse a medida mais gravosa, considerando-se a quantidade de droga apreendida (11 buchas de maconha) não exacerbada, ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa, prática do crime sem violência ou grave ameaça e condições pessoais do réu, sendo suficientes, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MICAEL MILAGRE CORECHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Nulidade Do Flagrante Por Violência Policial, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Nulidade Do Flagrante Por Violência Policial +1 more

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Parties

MICAEL MILAGRE CORECHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTILA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade e necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (Lei n. 13.964/2019 - art. 315)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente por insuficiência da fundamentação concreta que justificasse a medida mais gravosa, considerando-se a quantidade de droga apreendida (11 buchas de maconha) não exacerbada, ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa, prática do crime sem violência ou grave ameaça e condições pessoais do réu, sendo suficientes, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau