HC 939728 - DECISAO

HC 939728 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisado o mérito subsidiariamente, não houve constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova indiciária, materialidade, modus operandi com emprego de arma e concurso de agentes) que evidenciam periculum libertatis e garantia da ordem pública, e a hipótese está excluída da substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: JOANA ISABELLE BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 318 a CPP Proteção À Criança

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Parties

JOANA ISABELLE BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318, V e art. 318-A CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 caráter excepcional da custódia cautelar e exigência de prova pré-constituída em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisado o mérito subsidiariamente, não houve constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova indiciária, materialidade, modus operandi com emprego de arma e concurso de agentes) que evidenciam periculum libertatis e garantia da ordem pública, e a hipótese está excluída da substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.