HC 932629 - DECISAO

HC 932629 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, investigação em outros autos e antecedentes relacionados a ato infracional equiparado a tráfico), que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, de modo que o habeas corpus, inadequado para revolver prova, não foi conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO BRITO MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BRITO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, investigação em outros autos e antecedentes relacionados a ato infracional equiparado a tráfico), que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, de modo que o habeas corpus, inadequado para revolver prova, não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecimento do habeas corpus.