AREsp 2378970 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público Federal impugnou apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial; além disso, acolher a tese do agravante demandaria revolver o material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MELIK NAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Contemporaneidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MELIK NAJM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 e art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público Federal impugnou apenas a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial; além disso, acolher a tese do agravante demandaria revolver o material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.