RHC 203191 - DECISAO

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O STJ concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; por ser vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente: DELVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte o presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DELVANY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 93, IX, CF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; por ser vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte o presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.