HC 942299 - DECISAO

HC 942299 - DECISAO

Apesar de reconhecer a fundamentação do juízo de primeiro grau para a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, pelas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidades relativamente pequenas de entorpecentes apreendidas e proporcionalidade da medida), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais cautelares.

Parties
Paciente: WALLACE STIVAM SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

WALLACE STIVAM SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 influência da quantidade de entorpecente apreendida na necessidade da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação do juízo de primeiro grau para a prisão preventiva, o tribunal concluiu que, pelas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, quantidades relativamente pequenas de entorpecentes apreendidas e proporcionalidade da medida), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.