HC 914048 - ACORDAO

HC 914048 - ACORDAO

Havendo prova robusta de que a paciente não é a única responsável pelos cuidados da criança (guarda compartilhada), além de reincidência específica no mesmo tipo penal, ausência de residência fixa/ocupação lícita e indícios de prática de tráfico no ambiente doméstico que expõem a criança a risco, configuram-se circunstâncias excepcionalíssimas previstas pelo art. 318-A do CPP e pelo HC 143.641/SP que autorizam o indeferimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: CATIA ALVES LAMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Guarda Compartilhada, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Reincidência Específica Guarda Compartilhada Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

CATIA ALVES LAMEU

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança
  2. 2 Se a guarda compartilhada com o genitor e a reincidência específica autorizam o indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 Interpretação do alcance do HC coletivo n. 143.641/SP do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Havendo prova robusta de que a paciente não é a única responsável pelos cuidados da criança (guarda compartilhada), além de reincidência específica no mesmo tipo penal, ausência de residência fixa/ocupação lícita e indícios de prática de tráfico no ambiente doméstico que expõem a criança a risco, configuram-se circunstâncias excepcionalíssimas previstas pelo art. 318-A do CPP e pelo HC 143.641/SP que autorizam o indeferimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.