RHC 199765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: os crimes ocorreram em disputa entre facções com atuação do agravante como líder da organização 'GDE' ordenando homicídios retaliatórios; persistem elementos que configuram periculum libertatis (gravidade concreta, risco de reiteração e outros processos semelhantes em curso); a fundamentação da custódia, inclusive por técnica per relationem, é idônea nos termos do art. 387, §1º do CPP; e medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública. Ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade ante a...

Parties
Agravante: GEORGE MATHEUS DE SOUSA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

GEORGE MATHEUS DE SOUSA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: os crimes ocorreram em disputa entre facções com atuação do agravante como líder da organização 'GDE' ordenando homicídios retaliatórios; persistem elementos que configuram periculum libertatis (gravidade concreta, risco de reiteração e outros processos semelhantes em curso); a fundamentação da custódia, inclusive por técnica per relationem, é idônea nos termos do art. 387, §1º do CPP; e medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública. Ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade ante a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade