HC 912800 - ACORDAO

HC 912800 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque esta Corte não pode apreciar a nulidade do flagrante quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea e concreta (quantidade de droga apreendida, arma municiada com numeração suprimida e quantia em dinheiro), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a remota possibilidade de aplicação de minorante em sentença futura não autoriza revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE GONÇ ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Porte/posse De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GONÇ ALVES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e supressão de instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque esta Corte não pode apreciar a nulidade do flagrante quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea e concreta (quantidade de droga apreendida, arma municiada com numeração suprimida e quantia em dinheiro), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a remota possibilidade de aplicação de minorante em sentença futura não autoriza revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva