HC 874740 - ACORDAO

HC 874740 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância exigida pelo art. 105, I, c, da CF; ademais, a decisão agravada que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas materiais (apreensão de drogas em quantidade e variedade, apetrechos de traficância, conteúdo de celular indicando esquema organizado de venda) que demonstram risco à ordem pública e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JONES ALBERT BECHTOLD; Interveniente/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JONES ALBERT BECHTOLD

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da jurisdição na instância antecedente (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de superação da supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, variedade e indicativos de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância exigida pelo art. 105, I, c, da CF; ademais, a decisão agravada que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas materiais (apreensão de drogas em quantidade e variedade, apetrechos de traficância, conteúdo de celular indicando esquema organizado de venda) que demonstram risco à ordem pública e justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva