RHC 199641 - ACORDAO

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Manutenção da prisão preventiva por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de drogas apreendidas (331,750kg de maconha e skank), o que evidencia periculosidade e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis do acusado, isoladamente, não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: ALEX MARTINS LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Desobediência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Receptação Desobediência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

ALEX MARTINS LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por estar fundamentada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de drogas apreendidas (331,750kg de maconha e skank), o que evidencia periculosidade e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis do acusado, isoladamente, não impedem a prisão cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.