HC 898711 - DECISAO

HC 898711 - DECISAO

A decisão funda-se na insuficiência da fundamentação do decreto prisional para demonstrar a impossibilidade de medidas cautelares menos gravosas; constatada a ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva, substituiu-se a medida por cautelares diversas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente/acusado: VINICIUS CHAGAS DA SILVA; Indiciado/co Réu: ROGERIO DA SILVA; Indiciado/co Réu: SILVANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Flagrante

Case Brief

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Parties

VINICIUS CHAGAS DA SILVA

Paciente/acusado

ROGERIO DA SILVA

Indiciado/co Réu

SILVANO FERREIRA

Indiciado/co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.282 CPP)
  3. 3 análise da presença de flagrância e conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na insuficiência da fundamentação do decreto prisional para demonstrar a impossibilidade de medidas cautelares menos gravosas; constatada a ausência de fundamentação concreta quanto à necessidade da prisão preventiva, substituiu-se a medida por cautelares diversas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.