HC 880633 - DECISAO

HC 880633 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e trouxe fundamentos novos para o decreto prisional, bem como o exame e o julgamento das alegadas nulidades na sentença de primeiro grau, o habeas corpus que visava a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal restou prejudicado; os novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo antes de serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, ficando julgado prejudicado o writ com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos ao decreto prisional
  2. 2 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) alegada pela defesa
  3. 3 Nulidade de buscas e das provas delas derivadas alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva e trouxe fundamentos novos para o decreto prisional, bem como o exame e o julgamento das alegadas nulidades na sentença de primeiro grau, o habeas corpus que visava a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal restou prejudicado; os novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo antes de serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, ficando julgado prejudicado o writ com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.