HC 941820 - DECISAO

HC 941820 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi (múltiplos roubos majorados e tentados, emprego de arma, concurso de pessoas), e do risco de reiteração delitiva comprovado por registros anteriores e pelo cumprimento de pena, verificando-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Laurenco da Paz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Reiteração Delitiva Modus Operandi

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Parties

Lucas Laurenco da Paz

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, do modus operandi (múltiplos roubos majorados e tentados, emprego de arma, concurso de pessoas), e do risco de reiteração delitiva comprovado por registros anteriores e pelo cumprimento de pena, verificando-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.