HC 942139 - DECISAO

HC 942139 - DECISAO

A fundamentação para a prisão preventiva era insuficiente e pautada apenas na gravidade abstrata do delito; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (90,6g de maconha) e a exigência de fundamentação concreta e individualizada prevista no art. 282, §6º, do CPP, a prisão revelou-se desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA DE ALMEIDA; Corréu: MATHEUS KAIO DE GALLET SIMÃO; Corréu: YURI FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

LEONARDO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

MATHEUS KAIO DE GALLET SIMÃO

Corréu

YURI FERNANDES DE OLIVEIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A fundamentação para a prisão preventiva era insuficiente e pautada apenas na gravidade abstrata do delito; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (90,6g de maconha) e a exigência de fundamentação concreta e individualizada prevista no art. 282, §6º, do CPP, a prisão revelou-se desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.