AREsp 2390785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo agravante exigiria o revolvimento do material fático-probatório para demonstrar a contemporaneidade e o perigo que justificariam a prisão preventiva; o Tribunal a quo analisou fatos e provas e concluiu pela insuficiência de elementos concretos para a custódia e pela adequação de medidas cautelares diversas, conclusão que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VITOR HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Dos Elementos Indiciários, Súmula N. 7/stj, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Dos Elementos Indiciários +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VITOR HERRERA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva vs substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade dos elementos indiciários e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo agravante exigiria o revolvimento do material fático-probatório para demonstrar a contemporaneidade e o perigo que justificariam a prisão preventiva; o Tribunal a quo analisou fatos e provas e concluiu pela insuficiência de elementos concretos para a custódia e pela adequação de medidas cautelares diversas, conclusão que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.