HC 866463 - DECISAO

HC 866463 - DECISAO

A impetração tornou-se prejudicada em razão da condenação do paciente, da manutenção da sentença pelo Tribunal de apelação, da não admissão/ não conhecimento dos recursos especial e extraordinário e do trânsito em julgado ocorrido em 14/08/2024, evidenciando a perda de objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUDEIR JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Condenação Penal, Recursos Excepcionais (resp/aresp), Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Condenação Penal Recursos Excepcionais (resp/aresp) Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

Case Brief

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Parties

LUDEIR JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus permanece adequado após sentença condenatória confirmada e trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva no caso de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Efeito do não conhecimento/ não admissão de recursos extraordinários/ especiais sobre a persistência da impetração

Ratio Decidendi

A impetração tornou-se prejudicada em razão da condenação do paciente, da manutenção da sentença pelo Tribunal de apelação, da não admissão/ não conhecimento dos recursos especial e extraordinário e do trânsito em julgado ocorrido em 14/08/2024, evidenciando a perda de objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se