RHC 174609 - DECISAO

RHC 174609 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória (26/2/2024), pois a superveniência do trânsito em julgado converteu a custódia processual em prisão-pena, tornando sem objeto a impetração em habeas corpus que atacava a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CARLITO PEDRO SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLITO PEDRO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória (26/2/2024), pois a superveniência do trânsito em julgado converteu a custódia processual em prisão-pena, tornando sem objeto a impetração em habeas corpus que atacava a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus