HC 925636 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido impugnava matéria já apreciada em habeas corpus anterior, não havendo novos fundamentos na sentença de pronúncia que justificassem reavaliação da prisão preventiva; ademais, a declaração superveniente da vítima não eliminou o periculum libertatis diante da gravidade das circunstâncias do delito.

Parties: Agravante: GABRIEL SILVA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome: Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Reiteração De Pedido, Nulidades Processuais, Tribunal Do Júri

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Reiteração De Pedido Nulidades Processuais Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

GABRIEL SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

1 reiteração de pedido impede reapreciação de matéria já decidida
2 fundamentação da prisão preventiva e sua análise em sede de habeas corpus
3 valor de declaração superveniente da vítima para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva por seus próprios fundamentos.