RHC 185994 - DECISAO

RHC 185994 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na abordagem e no ingresso domiciliar, pois a denúncia anônima especificada foi minimamente confirmada, houve autorização da genitora para entrada e foram apreendidas drogas no domicílio; ademais, a preventiva foi fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva (existência de outras ações penais e execução provisória em andamento), demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, sendo assim conhecido parcialmente e negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente (paciente): VALDEILSON DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Manifestante (opinou Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Fundamentação Da Prisão +3 more

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Parties

VALDEILSON DOS SANTOS SILVA

Impetrante/recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e ingresso domiciliar
  2. 2 nulidade das provas decorrentes do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na abordagem e no ingresso domiciliar, pois a denúncia anônima especificada foi minimamente confirmada, houve autorização da genitora para entrada e foram apreendidas drogas no domicílio; ademais, a preventiva foi fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva (existência de outras ações penais e execução provisória em andamento), demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, sendo assim conhecido parcialmente e negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.