RHC 203504 - DECISAO

RHC 203504 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação suficiente: há prova da materialidade, indícios de autoria, elevada e diversa quantidade de entorpecentes que afasta a tese de consumo pessoal e justificam a restrição pela garantia da ordem pública; a custódia encontra amparo no art. 313, inciso I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos) e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, eventuais nulidades do flagrante ficam superadas com sua conversão em prisão preventiva.

Parties
Recorrente: SALVIANO FERNAND O DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Audiência De Custódia Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

SALVIANO FERNAND O DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por impossibilidade de manifestação sobre a prisão
  2. 2 manutenção de algemas na audiência de custódia sem motivo plausível
  3. 3 ausência de registro da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão de origem apresentaram fundamentação suficiente: há prova da materialidade, indícios de autoria, elevada e diversa quantidade de entorpecentes que afasta a tese de consumo pessoal e justificam a restrição pela garantia da ordem pública; a custódia encontra amparo no art. 313, inciso I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos) e medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, eventuais nulidades do flagrante ficam superadas com sua conversão em prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.