HC 907625 - ACORDAO

HC 907625 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada no caso concreto: trata-se de denúncia por homicídio qualificado praticado mediante violência contra o próprio descendente (hipótese de exclusão prevista no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/SP do STF), e porque a agravante já havia descumprido medidas cautelares anteriores, o que legitima o restabelecimento/ manutenção da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, certas teses invocadas não foram oportunamente suscitadas, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante (paciente): ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.769/2018, Inovação Recursal Em Agravo Regimental, Aplicação Da Lei Penal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.769/2018 Inovação Recursal Em Agravo Regimental Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

ARIADNY JAIRA COSTA DE SOUZA

Agravante (paciente)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318-A do CPP
  2. 2 Exceções à concessão de prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situações excepcionalíssimas)
  3. 3 Reestabelecimento da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada no caso concreto: trata-se de denúncia por homicídio qualificado praticado mediante violência contra o próprio descendente (hipótese de exclusão prevista no art. 318-A do CPP e no HC 143.641/SP do STF), e porque a agravante já havia descumprido medidas cautelares anteriores, o que legitima o restabelecimento/ manutenção da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal; além disso, certas teses invocadas não foram oportunamente suscitadas, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido
  • Agravo regimental, nessa extensão, desprovido (negado provimento)